A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP). Impõe ainda que cada ministério proceda à divulgação, na sua página electrónica, dos serviços aos quais foi atribuída uma distinção de mérito.

O SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências.