Bandeira Portuguesa
Contactos | Sugestões | Perguntas Frequentes | Registo
Logotipo de rss
Consulte as anteriores Leis Orgânicas do Ministério da Saúde.
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Imagem ilustrativa
Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 212/2006, republicada pelo DL n.º 234/2008 e alterada pelo DL n.º 91/2010. Ir para detalhe - Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Imagem ilustrativa
Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro, revogada pelo Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro. Ir para detalhe - Lei Orgânica do Ministério da Saúde
InglêsEnglish content pages Ministério da Saúde Portal do Governo Portal do Cidadão
Ajuda | Avisos Legais | Contactos | Links úteis
w3c   acessibilidade D