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Conheça o diploma que estabelece a estrutura e as normas que regulam o funcionamento do Ministério da Saúde.
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  Lei Orgânica do Ministério da Saúde
  Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27/10, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 234/2008, de 02/12.
  Ir para detalhe - Lei Orgânica do Ministério da Saúde
 
 
 
 
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