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Conheça o diploma que estabelece a estrutura e as normas que regulam o funcionamento do Ministério da Saúde.
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro, aprova Lei Orgânica do Ministério da Saúde. Ir para detalhe - Lei Orgânica do Ministério da Saúde
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