O Governo aprovou ontem, 31 de Agosto, em Conselho de Ministros, o primeiro Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI). Este plano, que vai vigorar até 2009, define um conjunto de medidas e acções para promover a reabilitação, integração e participação das pessoas com deficiência na sociedade.

O PAIPDI salienta as capacidades das pessoas com deficiências em detrimento das suas incapacidades e aposta em políticas activas. Além das medidas específicas apresentadas, tem como objectivo sensibilizar a sociedade para as questões da deficiência, eliminando preconceitos e atitudes discriminatórias.

Para a aprovação do plano de acção foi promovida uma discussão pública alargada, em que participaram 183 associações, tendo sido também discutido e avaliado em sede de Conselho Económico e Social e Comissão Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência (CNRIPD).

Este instrumento político dá corpo às orientações normativas comunitárias relativas à adopção de estratégias globais no domínio da integração das pessoas com deficiência.

O PAIPDI envolve uma cooperação interministerial (15 ministérios), tendo sido definidas diversas medidas de natureza multi-sectorial destinadas a criar mais apoios às pessoas com deficiência e às suas famílias, a melhorar a qualidade de vida e a garantir o pleno exercício dos seus direitos

• Arranque de um programa nacional de promoção das acessibilidades, com a diminuição das barreiras físicas e tecnológicas e a formação de profissionais com competências nas políticas de acessibilidade;
• Aumento do apoio até 30% das principais valências sociais nesta área;
• Extensão da escola inclusiva até ao ensino superior;
• Criação de seis Centros Novas Oportunidades para reconhecimento e certificação de competências das pessoas com deficiência;
• Criação de novos programas de emprego protegido, em articulação com o tecido empresarial, para os que não conseguem trabalhar em meio normal de trabalho.

As três grandes áreas de actuação do PAIPDI em termos de eixos estratégicos:

• Eixo 1 - Acessibilidades e Informação
• Eixo 2 - Educação, Qualificação e Emprego
• Eixo 3 - Habilitação e Condições de Vida Dignas

O plano é composto por 92 medidas, cada uma delas com prazo de execução, responsáveis pela execução e implementação e a respectiva dotação orçamental. O investimento global ronda os 321 milhões de euros de investimento, repartidos pelos ministérios envolvidos.

A Secretaria de Estado da Reabilitação é a promotora do PAIPDI. O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) é a entidade responsável pela coordenação e acompanhamento da sua execução, devendo apresentar relatórios anuais sobre o nível de desempenho. Além disso, o plano de acção está sujeito a uma avaliação anual, na qual a sociedade civil é chamada a participar.