Assim, para efeitos de atribuição dos benefícios adicionais, cabe ao Instituto da Segurança Social, IP, emitir o documento comprovativo da qualidade de beneficiário do complemento solidário para idosos, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho.

O documento deve ser apresentado no centro de saúde onde o idoso se encontre inscrito, devendo o titular ou o seu representante ser portador do cartão do utente.

A contagem de prazos para a participação financeira inicia-se a partir da data da recepção, no centro de saúde, do documento comprovativo da qualidade de beneficiário do complemento solidário para idosos.

Para efeitos de reembolso, o prazo de entrega dos documentos comprovativos da despesa efectuada é de 180 dias contados a partir da data da emissão do recibo.

Compete ao director do centro de saúde, ou a quem por este for designado, verificar a conformidade dos documentos comprovativos da despesa, designadamente a cópia da receita médica e da respectiva factura, as facturas discriminadas comprovativas da despesa e respectiva quitação e os documentos de prescrição de óculos e lentes oculares, bem como conferir que a despesa a reembolsar se circunscreve aos medicamentos comparticipados pelo Estado e verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Após a verificação da conformidade dos documentos, a informação da despesa do benefício adicional é enviada para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP que, posteriormente, a remete para a Segurança Social.

Quando os documentos comprovativos da despesa não estejam em conformidade, o beneficiário do complemento solidário é informado, através de ofício, desta decisão. O beneficiário pode, querendo, reclamar nos termos da lei geral.

Os reembolsos das participações financeiras relativas aos benefícios adicionais não são acumuláveis com os reembolsos já existentes.

O mecanismo de atribuição das participações financeiras dos benefícios adicionais aos beneficiários do complemento solidário para idosos é avaliado e monitorizado e, sempre que necessário, ajustado às necessidades.

A Administração Central do Sistema de Saúde, IP deverá elaborar, semestralmente, um relatório fundamentado sobre a atribuição dos benefícios adicionais contendo, designadamente, o índice de utilização destes benefícios, o tipo de despesa e uma avaliação crítica aos procedimentos administrativos adoptados. Esse relatório deverá ser remetido aos Ministros do Trabalho e da Segurança Social e da Saúde.

A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, amanhã, 4 de Agosto.

Consulte:

Portaria n.º 833/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 - Adobe Acrobat - 210 Kb
Ministério da Saúde
Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro