Nota

1. Junto se publica o Relatório Final da Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde, solicitado por Despacho Conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, em 13 de Março de 2006.
2. O Governo reconhece o excelente trabalho realizado e agradece à Comissão o valioso resultado da sua actividade.
3. Atingidos seis meses de exercício orçamental no ano em curso, é já possível afirmar que estão criadas condições para ser continuada a linha de ganhos de eficiência até aqui prosseguida e também fortemente recomendada pela Comissão.
4. O Governo confirma o seu comunicado de 8 de Junho passado no sentido de que, estando controlada a execução orçamental no serviço nacional de saúde, não haverá lugar, no presente mandato, à alteração do actual modelo de financiamento do sistema de saúde estando pois excluídas a criação de qualquer novo imposto, e alterações ao sistema de isenções das actuais taxas moderadoras.
5. Dá-se assim cumprimento ao solicitado pela Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República, na sua comunicação ao Governo datada de 8 de Junho passado, com base no requerimento dos Senhores Deputados do Partido Socialista.
6. O presente Relatório será colocado no "Portal da Saúde" no dia imediato ao da sua remessa à Assembleia da República.

Lisboa, 22 de Junho de 2007

O Ministro da Saúde
António Correia de Campos  

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